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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038608-47.2023.8.26.0001/SP EXEQUENTE: COLEGIO AUGUSTO RAMOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP383874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 114: indefiro, haja vista serem os coexecutados empresários individuais, não havendo, portanto, separação entre os recursos advindos do exercício da atividade empresarial e o patrimônio particular. Nesse passo, não há contrato social a fixar o valor devido a título de pro labore, mostrando-se inviável a penhora da parcela, tal como pretendida. Ainda, possível equiparar-se o pro labore à remuneração prevista no art. 833, IV, do CPC, o que impede a total penhora pretendida pela parte exequente, devendo limitar-se a percentual que não acarrete violação ao mínimo existencial da parte executada. Contudo, permanece ainda o impedimento acima já apontado. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data certificada digitalmente. JUÍZO TITULAR II - 5ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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