1038594-74.2021.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1038594-74.2021.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Ribeiro Delmont - Giovana Ribeiro Delmont - - Beatriz Ribeiro Delmont e outro - Vistos. Fls. 318/323: recebo como emenda à inicial. Anote-se e regularize-se o valor da causa junto ao SAJ, certificando. Para que produza seus legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a partilha de fls. 318/323, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo inventariado C.A.D. Em consequência, atribuo aos interessados, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros, erro, fisco ou omissão. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão suportadas pelos requerentes. Atente-se a UPJ ao disposto no artigo 1098, caput, das NSCGJ. Ocorrendo a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás e, havendo necessidade de expedição de formal de partilha, manifestem os interessados sobre o art. 1.273-A, das NSCGJ, ficando desde já deferida a expedição conforme prevê referido artigo. Intime-se o Fisco, via e-mail, encaminhando-se cópia desta sentença, nos termos termos do artigo 659, §1º, CPC, para que proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e eventuais outros tributos porventura incidentes e sem pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS RIBEIRO CASSEB (OAB 322481/SP), LUCAS RIBEIRO CASSEB (OAB 322481/SP), LUCAS RIBEIRO CASSEB (OAB 322481/SP)