Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMT · Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, DEFIRO o pedido conjunto de ID 396431371 para: a) AUTORIZAR a prorrogação da suspensão do curso do presente processo até o dia 30 de setembro de 2026, com fulcro no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 396431371); b) CONSIGNAR que, durante o aludido lapso temporal de suspensão, o ESTADO DE MATO GROSSO adotará as providências administrativas cabíveis à viabilização e expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor de VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A relativamente aos débitos sob tratativa, nos exatos termos pactuados entre os litigantes (ID 396431371, ID 388858871). Oficie-se ao CEJUSC de 2º Grau de Jurisdição, com cópia desta decisão, para a ciência necessária e cancelamento/readequação de eventuais pautas correlatas. Decorrido o prazo estipulado (30/09/2026), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem o desfecho das negociações, apresentando o respectivo termo de acordo para homologação ou requerendo o que entenderem de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal