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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1038432-04.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - João Paulo de Martin - Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – Der/sp - Fls. retro: Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)