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TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1038405-71.2026.8.13.0024/MG AUTOR: VICTORIA FERREIRA RIBAS ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE DE REZENDE (OAB MG183147) RÉU: ALINE APARECIDA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA SOARES MOREIRA LEITE (OAB MG237906) ADVOGADO(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO (OAB MG071943) RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SOARES MOREIRA LEITE (OAB MG237906) ADVOGADO(A): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO (OAB MG071943) DECISÃO A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a presente demanda encontra-se suficientemente instruída com provas documentais, as quais permitem a formação de um juízo seguro acerca do mérito da causa. Diante disso, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, podendo, no entanto, rever esta decisão ao analisar esse processo mais minuciosamente para a sentença. Intimem-se as partes da presente decisão e voltem os autos conclusos para sentença.
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