1038387-33.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038387-33.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ercilia dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER- INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃODA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AOPROSSEGUIMENTO DA DEMANDAR. NO CURSO DA FASE RECURSAL, CONSTATADO O IMPEDIMENTO DO PATRONO DA PARTE APELANTE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REGULARMENTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, A RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART.98,§3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar