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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1038324-23.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Homologo, por sentença, para que produza seus legais efeitos, a desistência formulada às fls. 262/263 e, em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação proposta pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos contra THE SÃO PAULO TRAMWAY LIGHT AND POWER COMPANY LIMITED e ISA ENERGIA BRASIL S.A. (CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista). Indefiro o pedido de retificação do valor da causa formulado pela ré às fls. 271/274, mantendo-se o valor da causa em R$ 122.458,43. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do Tema Repetitivo nº 1.298 do STJ, combinado com o artigo 90 do CPC. Publiquem-se e intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
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