Processo 1038305-69.2019.8.26.0196

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038305-69.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alex Fabiano Gomes - Apelado: Município de Franca - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALEX FABIANO GOMES VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA, DETERMINANDO QUE CADA PARTE ARCASSE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE, COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FOI INTIMADO DA ARREMATAÇÃO E ALEGA PRESCRIÇÃO DEVIDO À SUA INCLUSÃO TARDIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA PENHORA APÓS SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E (II) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 3. O APELANTE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, PERDENDO A LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A PENHORA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 4. A SENTENÇA ESTÁ CORRETA AO EXTINGUIR O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE, MANTENDO A VERBA HONORÁRIA CONFORME DECIDIDO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO TARDIA NO POLO PASSIVO NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DEVE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I; ART. 674. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Abrão Barini (OAB: 181695/SP) - Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP) (Procurador) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1038305-69.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alex Fabiano Gomes - Apelado: Município de Franca - Apelação Cível Processo nº 1038305-69.2019.8.26.0196 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 420 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Christian Abrão Barini (OAB: 181695/SP) - Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP) (Procurador) - 1° andar