1038278-26.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038278-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Diego Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA SEM FATO NOVO OU DOCUMENTO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SOMENTE CEDE DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO BANCO QUE NÃO SUPRE O ÔNUS DEMONSTRATIVO. CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS NULOS OU IRRISÓRIOS. MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM TRABALHADOR ASSALARIADO DE BAIXA RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TESE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO GRAVAME DEDUZIDA POR ADQUIRENTE POSTERIOR DO BEM DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO VINCULADA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL MANTIDA ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL SUBJACENTE. VEDAÇÃO DO ART. 18 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO AMPLIA A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR PRETENSÃO ALHEIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA PRESERVADA, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Phillip Richard Worthington (OAB: 126739/RS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar