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Publicações do processo
1038222-50.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1038222-50.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Brandon Lucas Celestino - Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.010, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1038222-50.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Brandon Lucas Celestino - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo de não permanência do impetrante e da extinção do contratotemporário, garantindo-lhe a participação no processo de atribuição de aulas, observados os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Comunique-se a autoridade impetrada. Serve a presente como mandado, facultado à parte impetrante o encaminhamento, para imediato cumprimento da ordem. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, ao reexame necessário. P. R. I. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)
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