1038163-06.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível

Processo 1038163-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copal Alimentos Pet Ltda - Vistos. Indefiro a pesquisa junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), por se tratar de ferramenta inadequada ao caso dos autos, para o qual adequa-se o sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros. Anoto que o CCS é órgão criado para dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), incluído pela Lei 10.701/03, e se limita a apontar a existência de relação entre a pessoa pesquisada e as instituições participantes, não contendo informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, aplicações, bens guardados ou dados cadastrais. Defiro a pesquisa junto ao sistema CENSEC, na modalidade CEP, para pesquisa de escrituras e procurações, nos termos do Comunicado CG 2460/2018. Providencie a UPJ. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente, intimando-o a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)