1038128-56.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível

Processo 1038128-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Bezerra Cosmo - Banco Pan S.A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. A parte interessada já providenciou o pedido de incidente de cumprimento de sentença. No prazo de 30 (trinta) dias, fica a parte requerida intimada à proceder ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 433,41 (com a observação de que o valor acima foi atualizado e calculado na proporção de 50% (metade) sobre o valor correspondente a 1,5% do valor da causa) , além da taxa de citação no valor de R$ 17,87 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como a metade (50%) do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcial ou totalmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, que perfaz R$ 1.155,76, conforme condenação e nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá fazê-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas/despesas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)