1038107-80.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038107-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Emily Lucia de Sales Ferro (Justiça Gratuita) - Apelado: Foco Aluguel de Carros S.a. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA NÃO DISPONIBILIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU AS RÉS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. A AUTORA APELA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO ABALO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. NO CASO CONCRETO, A FRUSTRAÇÃO DA RESERVA DE VEÍCULO NÃO PRODUZIU DANOS MORAIS DE ELEVADA MONTA, E A RETENÇÃO DO VALOR PAGO RECEBEU RESPOSTA JURÍDICA PRÓPRIA PELA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.5. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 1.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL QUANDO AUSENTE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA EXCEPCIONAL E CUMULADA A CONDENAÇÃO COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, § 5º; ART. 224; ART. 231, VII; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006462-19.2025.8.26.0506, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB: 335128/SP) - Sergio Mendes Cahu Filho (OAB: 34790/PE) - 5º andar