Processo 1038020-73.2026.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1038020-73.2026.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038020-73.2026.8.26.0053; Indenizações Regulares; Recorrente: Gerson Costa Pontes; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-08-27 · TJSP

Processo 1038020-73.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Gerson Costa Pontes - Vistos. Anoto a existência de preliminar em sede recursal insurgindo-se contra o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Assim, em sendo objeto de recurso a análise sobre a gratuidade, a competência para seu conhecimento com relação ao preparo passa a ser do Colégio Recursal. Por outro lado, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a Fazenda Pública a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)