1037887-07.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037887-07.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edbal Barbosa de Sena - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. LAUDO PERICIAL DO IMESC. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS PARA RECONHECER A NULIDADE DO INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE APENAS NO PERÍODO DE 3.4.2020 A 2.5.2020, COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE 5.2.2020 A 18.2.2020 E DE 19.2.2020 A 3.3.2020. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PERITO, A PREVALÊNCIA DOS LAUDOS PARTICULARES E A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TAMBÉM NOS PERÍODOS ANTERIORMENTE INDEFERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA TÉCNICA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR NOS PERÍODOS DE 5.2.2020 A 18.2.2020 E DE 19.2.2020 A 3.3.2020, APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM AS LICENÇAS-SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC ANALISA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUSIVE OS RELATÓRIOS PARTICULARES E AS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NOS PERÍODOS DE 5.2.2020 A 18.2.2020 E DE 19.2.2020 A 3.3.2020 E PELO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE SOMENTE ENTRE 3.4.2020 E 2.5.2020. 4. A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO NAS ÁREAS INDICADAS PELO AUTOR NÃO INVALIDA A PROVA PERICIAL QUANDO INEXISTEM INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, CONTRADIÇÕES OU INCONGRUÊNCIAS CAPAZES DE COMPROMETER A CONFIABILIDADE DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS. 5. EMBORA O MAGISTRADO NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE, NO CASO, NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORAL NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS NEM EVIDENCIA ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. 6. OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO AFASTAM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE EXAMINOU A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA ENFERMIDADE E DELIMITOU OBJETIVAMENTE O PERÍODO EM QUE HOUVE EFETIVA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. 7. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À LICENÇA-SAÚDE EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DE 3.4.2020 A 2.5.2020, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ESTENDER O RECONHECIMENTO AOS PERÍODOS ANTERIORES. 8. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA NÃO É NULA QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E NÃO REVELA INCONSISTÊNCIAS CAPAZES DE COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE QUANDO, ANALISADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. 3. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE LICENÇA-SAÚDE EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 191 E 193; CPC, ARTS. 370, 371, 465, 479 E 85, § 11; CF/1988, ART. 196; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056316-51.2023.8.26.0053, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003334-70.2017.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - 1° andar