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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1037841-47.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dolores Andreo da Silva - - Elisabeth Campos Silva Porto - - Glória Maria da Costa Grangeiro - - Maria Aparecida Teixeira Barbosa - - Maria Lúcia Viesque Trovatti - Vistos. Previamente à apreciação dos cálculos apresentados pelas partes, diga a parte autora se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)