1037832-70.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037832-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA FRAUDE EM PEDIDO DE REEMBOLSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR SUPOSTA FRAUDE EM REEMBOLSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO; E (III) EXAMINAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS AO JULGAMENTO (ART. 355, I, DO CPC E ENUNCIADO 9 DESTA CÂMARA).4. O REEMBOLSO ASSISTIDO, EMBORA IRREGULAR, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO BENEFICIÁRIO, SENDO A IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO PRESTADOR DE SERVIÇOS; OS EXAMES FORAM REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO FOI INTEGRALMENTE REPASSADO AO LABORATÓRIO, SEM PROVA DE VANTAGEM INDEVIDA OU CONLUIO. PRECEDENTES.5. A OPERADORA NÃO INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE ASSEGURASSE CIÊNCIA ESPECÍFICA DA IMPUTAÇÃO E OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO ANTES DA MEDIDA EXTREMA.6. A ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO, DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA CONTRATUAL RAZOÁVEL SOBRE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE DECLARAR INVÁLIDO O CANCELAMENTO E CONDENAR A RÉ A REATIVAR E MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NOS MESMOS TERMOS ANTERIORMENTE VIGENTES E MEDIANTE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES, CONFIRMANDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”.(VOTO Nº 52031). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Avila (OAB: 38909/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar