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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1037832-05.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais - Carla Gabrielle Arias Vendramini - Braip Intermediações e Negócios Ltda e outros - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. A parte autora foi condenada no ônus da sucumbência, porém, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar o estado de pobreza desta, ressalvado o disposto do Art. 98, § 3º, do NCPC. Nada mais a ser cumprido neste feito, será remetido ao arquivo com as anotações pertinentes. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP), WASHINGTON PACHECO SOUZA FABRI FILHO (OAB 158854/MG), ANDRE LACERDA SOARES (OAB 174757/MG), CHRISTYAN GONTIJO DE ARAUJO (OAB 229405/MG)
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