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Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMT · Terceira Câmara Criminal
Dessa maneira, considerando que o feito aguarda tão somente o parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça para que seja elaborado voto, oportunidade em que as teses suscitadas pelo d. impetrante serão apreciadas em juízo de cognição exauriente pelo d. juízo natural da causa, qual seja, o Colegiado, que detém competência para analisar e valorar todas as circunstâncias fáticas do caso; estou convencido de que a pretensão de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem não merece acolhimento...Des. Gilberto Giraldelli Relator