1037822-94.2023.8.11.0041

Intimação

TJMT · 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037822-94.2023.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de forma autônoma e convergente, por RAFAEL BURNEIKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (id. 242314535) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 243261691), em face da sentença prolatada ao id. 241834963, que homologou os cálculos na presente fase de Cumprimento de Sentença. A Sociedade de Advogados embargante aponta a existência de graves erros materiais e julgamento ultra petita no decisum. Sustenta que a sentença equivocadamente indicou como exequente a Construtora Jurema Ltda., quando o cumprimento de sentença foi deflagrado em nome próprio pela banca advocatícia para a percepção exclusiva de seus honorários sucumbenciais. Aduz, outrossim, que o juízo somou indevidamente o valor da causa aos honorários, homologando o montante de R$ 468.803,61, quando o valor correto, expressamente requerido e anuído pela Fazenda Pública, é de R$ 42.618,51. O Estado de Mato Grosso, por seu turno, opõe aclaratórios apontando contradição e violação expressa a dispositivo de lei federal. Assevera que a sentença embargada o condenou ao pagamento de novos honorários advocatícios (10% sobre o proveito econômico) na fase executiva, ignorando o fato de que a Fazenda Pública não apresentou impugnação, o que atrai a incidência da vedação contida no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre os embargos do ente estatal, a Sociedade de Advogados apresentou contrarrazões (id. 243946955), anuindo com a tese fazendária. É o relatório. Decido. Os recursos são tempestivos e preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil consagra o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso vertente, o debruçar sobre os fólios revela que a sentença embargada padece de múltiplos vícios que exigem imediata sanação, justificando a atribuição de excepcional efeito modificativo (infringente) aos recursos. Assiste integral razão à banca advocatícia. O cumprimento de sentença (id. 226239220) foi deflagrado de forma autônoma pela sociedade de advogados, visando exclusivamente a satisfação de seu crédito de natureza alimentar (honorários sucumbenciais), prerrogativa que lhe é assegurada pelo art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e pelo art. 85, § 14, do CPC. A indicação da Construtora Jurema Ltda. no polo ativo da fase executiva constitui patente erro material. De igual modo, o erro aritmético e conceitual na homologação do valor é flagrante. A ação originária possuía natureza declaratória/desconstitutiva (anulação de débito fiscal). Logo, não há "principal" a ser executado em favor da autora originária, mas tão somente a verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. O exequente apresentou o cálculo escorreito de R$ 42.618,51, valor este que contou com a expressa concordância do Estado de Mato Grosso (id. 232961242). A homologação do montante de R$ 468.803,61 configura error in judicando e error in procedendo, caracterizando julgamento ultra petita e erro material, devendo ser extirpado do mundo jurídico. O pleito do Estado de Mato Grosso é igualmente irretocável. A sentença embargada fixou novos honorários de 10% em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que o art. 85, § 7º, do Diploma Processual Civil é hialino ao dispor que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". In casu, o Estado de Mato Grosso não apenas deixou de impugnar a execução, como compareceu aos autos para expressamente concordar com os cálculos apresentados. Destarte, a condenação em novos honorários configura contradição com a sistemática processual vigente e bis in idem, devendo ser decotada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 519/STJ, aplicável por analogia ao atual CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES INTEGRAL PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO o dispositivo da sentença de id. 241834963, passando a constar a seguinte redação, que passa a integrar a decisão: "Ante o exposto, considerando a expressa concordância da Fazenda Pública (id. 232961242), HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 226239220, para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 42.618,51 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), atualizado até a data da propositura do cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo, como exequente, exclusivamente RAFAEL BURNEIKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, em estrita observância ao comando proibitivo do art. 85, § 7º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, observando-se o teto legal do ente estadual) em favor da Sociedade de Advogados exequente. Cumpridas as formalidades legais e satisfeito o crédito, venham os autos conclusos para extinção da execução." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito