2026-09-16 · TJSP
Processo 1037772-58.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações S.a. - Assuero Dutra Filho - - Helena Maria Amâncio Dutra e outro - Carla Nordi Dovigno Pinheiro - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência: a) reconheço que a penhora não recai sobre a propriedade fiduciária do imóvel matriculado sob nº 16.364 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, pertencente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) esclareço que a constrição subsiste exclusivamente sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária titularizados pelo executado; c) fica resguardada a preferência da credora fiduciária quanto ao recebimento do saldo devedor do financiamento, em caso de futura expropriação ou realização econômica dos direitos penhorados; d) determino que a serventia proceda às anotações necessárias para que conste expressamente dos autos que a penhora recai sobre os direitos do fiduciante, e não sobre a propriedade fiduciária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, tornando os autos, a seguir, conclusos para análise do pedido de leilão. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 91111/SP), ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP), PEDRO DALL'AGNOL (OAB 11259/PA), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ADILSON DE MENDONCA (OAB 127239/SP)