1037698-60.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1037698-60.2023.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Olivia da Silva - - Paulo Fernando Mandro Ferraz de Campos - - Larissa Taw Rumiana de Oliveira - - Laura Francischini Dantas, - - Maria Angelica Mandro Ferraz de Campos - Vistos. Diante da sistemática introduzida pelo NCPC, tornando desnecessária a manifestação da Fazenda Pública, nos casos de Arrolamento Sumário, quanto ao lançamento do ITCMD nas partilhas, conforme disposto no artigo 662, do CPC. A competência cabe à autoridade administrativa, para as questões referentes ao lançamento do ITCMD nas partilhas que se processem sob o rito de arrolamento. Intime-se o Delegado Regional Tributário por meio de correio eletrônico a fim de que se manifeste sobre o ITCMD recolhido, fornecendo-lhe senha de acesso aos autos judiciais. O(a) inventariante deverá acompanhar o tramite administrativo e promover a juntada aos autos da manifestação conclusiva acerca da quitação do imposto ou reconhecimento da isenção, se for o caso. Int. - ADV: AMANDA THAIS SEGATI DA CRUZ (OAB 430432/SP), AMANDA THAIS SEGATI DA CRUZ (OAB 430432/SP), AMANDA THAIS SEGATI DA CRUZ (OAB 430432/SP), AMANDA THAIS SEGATI DA CRUZ (OAB 430432/SP), AMANDA THAIS SEGATI DA CRUZ (OAB 430432/SP)