1037688-67.2026.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT · Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1037688-67.2026.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAMIAO CAMPOS CORREIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A peça foi direcionada ao Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino/MT e distribuída, por equívoco, a esta Seção Judiciária de Mato Grosso (Sede). Considerando o endereçamento informado na petição inicial, determino à Secretaria que proceda ao cancelamento da distribuição deste feito, com fulcro no artigo 23, inciso II, da Portaria Presi n. 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo constar nos autos a respectiva Certidão de Cancelamento da Distribuição para o registro do motivo e baixa definitiva perante esta Sede. Para demandas futuras ou em caso de nova distribuição, o peticionante deve atentar-se aos seguintes deveres técnicos: - Seleção de Jurisdição no PJe: No ato do protocolo eletrônico, selecionar rigorosamente a jurisdição à qual pertence o município de domicílio da parte autora, no caso, a Subseção Judiciária de Diamantino/MT, evitando a distribuição errônea para a sede da Seção Judiciária de Mato Grosso (em Cuiabá). Ciência à parte autora. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal