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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
[...] Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito ativo, com fundamento no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV que: a) observem, para fins de análise do direito à
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