1037582-64.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1037582-64.2025.8.26.0576/SP AUTOR: HUGO TELLES DE MELO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora. Embora a parte autora alegue a inexistência da relação jurídica subjacente e busque afastar a incidência do Tema Repetitivo nº 1264 do STJ sob o argumento de que não se discute a prescrição do débito, a matéria afetada pela Corte Superior abrange, de forma ampla, a legalidade e a abusividade da disponibilização e exigência de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" e congêneres. Como a análise da pretensão autoral (declaração de indébito c/c indenização por danos morais) passa inevitavelmente pela verificação do caráter restritivo/coercitivo da referida plataforma e pela caracterização ou não do dano moral in re ipsa decorrente do lançamento, a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1264 impactará diretamente o julgamento do mérito desta demanda. Sendo assim, mantenho a decisão de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia remessa dos autos à fila "processo suspenso", com aplicação do código nº 85930.