1037577-07.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível

Processo 1037577-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Emerson Aparecido Pacheco - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.621,57 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), correspondente aos aluguéis vencidos, parcelas de consumo de água e multa contratual devidos até a efetiva desocupação do bem, com atualização monetária e juros moratórios contados desde os respectivos vencimentos e prejuízos, observando-se a taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária pelo IPCA cumulada com a taxa legal de juros de mora do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP)