1037466-31.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037466-31.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jairo Nogueira dos Santos - Apelado: Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, LIMITADA A 50% DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DEVIDO À CESSÃO PARCIAL. O APELANTE BUSCA REFORMA PARA INCLUIR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE AFASTAR A LIMITAÇÃO DECORRENTE DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, (II) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, E (III) EXTENSÃO DA LEGITIMIDADE DO APELANTE APÓS CESSÃO DE 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA MORATÓRIA JÁ COMPENSA A PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, CONFORME TEMA 970 DO STJ, IMPEDINDO A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.4. NÃO HÁ DANOS MORAIS, POIS O ATRASO DE NOVE MESES NÃO ULTRAPASSA ABORRECIMENTOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.5. A CESSÃO DE 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS LIMITA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO APELANTE À SUA PARTICIPAÇÃO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Palmitesta Macedo (OAB: 196302/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 4º andar