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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1037464-24.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: FILIPE VASCONCELOS COSTA
ADVOGADO(A): MARILIA CONDE ZECHINI (OAB MG177751)
DESPACHO
Vistos, etc.
Encontrando-se os autos devidamente instruídos, remetam-se conclusos para sentença ao Juiz Togado para prolação de sentença.
Intime-se todas as partes.
Cumpra-se