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TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1037464-24.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - CAMPINAS - Paraíso dos Óculos Ltda - Manifeste-se a Exequente, em trinta dias, em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação visto que incumbe aos interessados acompanhar detidamente a marcha procedimental, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI (OAB 220382/SP), AMANDA NUNES MARTINS (OAB 449386/SP), BRENO NOGUEIRA LEAL REBELO (OAB 477502/SP), MARCO AURÉLIO GONÇALVES DO CARMO (OAB 496023/SP)
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