1037348-13.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-13.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Apelada: Deborah Tavares Werneck - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento ao apelo universitário. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR DA UNICAMP PERMANÊNCIA NO REGIME ESTATUTÁRIO TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO FACULDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DA RELAÇÃO JURÍDICA, INSTITUÍDA EM FAVOR DE SERVIDORES UNIVERSITÁRIOS CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE À REGRA DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS MEDIANTE CONCURSO, INSCRITA NO ART. 37, II DA CRFB/88 PRÉVIO JULGAMENTO, PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESUNICAMP (AUTOS Nº 2033039-32.2015.8.26.0000) IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA EX TUNC - CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO E. STF, QUE, NO JULGAMENTO DO RE Nº 933.207 CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE, MODULANDO OS EFEITOS APENAS PARA SERVIDORES APOSENTADOS OU QUE TIVESSEM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RESGUARDADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA, PREVALECENDO O VÍNCULO JURÍDICO ORIGINÁRIO (CELETISTA) SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - Cristiane Anhezini da Silva (OAB: 483817/SP) - Ligia Santos de Paula (OAB: 372120/SP) - Leandro de Oliveira Stoco (OAB: 196492/SP) - Ricardo Miguel Sobral (OAB: 301187/SP) - Tarcio José Vidotti (OAB: 91160/SP) - 1º andar