1037331-74.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037331-74.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Apelado: Marcos Rogério Pereira - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso voluntário e acolheram a remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. UNICAMP. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR À MANUTENÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. A CAUSA DE PEDIR RELATA QUE O AUTOR INGRESSOU NOS QUADROS DA UNICAMP EM 30/03/1987, SOB REGIME CELETISTA, OPTANDO PELO REGIME ESTATUÁRIO EM 1º/03/2014. O ART. 9º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESUNICAMP, INTRODUZIDO PELA DELIBERAÇÃO CONSU-A-011/2013, PREVIU A MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES ADMITIDOS ENTRE 1º/01/1985 E 05/10/1988. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2033039-32.2015.8.26.0000, EM 29/07/2015, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESUNICAMP, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ESSA DECISÃO FOI IMPUGNADA PELA UNICAMP, NO RE 933.207/SP. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AG. REG. NOS EMB. DECL. NO RE Nº 933.207/SP, DETERMINOU A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESGUARDANDO OS SERVIDORES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (20/02/2025), ESTEJAM APOSENTADOS OU TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A ADI Nº 2033039-32.2015.8.26.0000, EMBORA TENHA MENCIONADO OS EFEITOS “EX NUNC” DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTOU A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREVALÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AG. REG. NOS EMB. DECL. NO RE Nº 933.207/SP, PARA PRESERVAR OS SERVIDORES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (20/02/2025), ESTEJAM APOSENTADOS OU TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA MODULAÇÃO DE EFEITOS. HIPÓTESE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Ricardo Miguel Sobral (OAB: 301187/SP) - Ligia Santos de Paula (OAB: 372120/SP) - Tarcio José Vidotti (OAB: 91160/SP) - Cristiane Anhezini da Silva (OAB: 483817/SP) - Leandro de Oliveira Stoco (OAB: 196492/SP) - 1° andar