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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1037293-07.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Everton Vieira de Souza - Vistos. Ante o transcurso do prazo de mais de um ano, da apresentação da contestação, onde a autora informa que providenciaria a regularização da obra, informe qual
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