1037228-46.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível

Processo 1037228-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Alves Gonçalves - Campos & Soares Planejados Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para condenar a ré à devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do vencimento da obrigação, fixada na cláusula nona do contrato (prazo de devolução de 30 dias úteis). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Por ter sucumbido, arcará a ré com o pagamento de dois terços das custas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Por também ter sucumbido, arcará a autora com o pagamento do terço restante das custas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, na parte em que não acolhida, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA (OAB 282174/SP), MARIANA SALINAS SERRANO (OAB 324186/SP), IZABELLE SANTOS URIAS VICENTE (OAB 462955/SP), GIOVANNI BARBOSA ORDANINI (OAB 468541/SP)