1037226-86.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037226-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. B. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade com o art. 942 do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, nega-se provimento ao recurso fazendário, com imposição de sucumbência recursal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser acrescido ao quanto arbitrado em primeiro grau.Vencida a 2ª juíza, que declara voto. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER O MEDICAMENTO DUPILUMABE A MENOR DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA SER INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 4. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E 1234, DO C. STF, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DA SUBESPÉCIE EM PROCESSO DE DISPONIBILIZAÇÃO (PORTARIA SECTIS/MS Nº 48/2024). 5. A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR ESTÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PROVER A SAÚDE PERMITE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 7. A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE (ACIMA DE 11 ANOS) DECORRE DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS A CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO E FINANCIAMENTO DA TECNOLOGIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONTUDO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PROVER A SAÚDE PERMITE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197; CPC, ARTS. 85, § 11, 292, § 2º, 496, § 3º, II; CC, ART. 275. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015. STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1509763-49.2023.8.26.0032, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Ricardo Toledo Damião Junior (OAB: 292321/SP) - Fabiana Berigos Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309