1037199-05.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037199-05.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Cristina da Silva - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITO DE ASSIDUIDADE - AFASTAMENTOS DECORRENTES DE LICENÇA NOJO, LICENÇA-GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 3.181/1976 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2.524/2012 - CÔMPUTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - 16º Andar, Sala 1607