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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1037139-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Victor Vieira da Silva - Paulo Fernando Martins - - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outros - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ALESSANDRO DINIS (OAB 260706/SP), DALCIRES MACEDO OLIVEIRA (OAB 120858/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP)