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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1037099-50.2025.8.26.0506/SP AUTOR: MARINA AGUIAR CALIXTO ADVOGADO(A): JAIR FONTES DE MELLO (OAB BA053655) RÉU: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De rigor se mostra o não processamento do recurso interposto, haja vista não haver comprovação do recolhimento do preparo, exigência de regularidade formal do recurso. Se a parte que está obrigada a fazer o recolhimento não atende tal exigência no prazo legal (art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), não poderá fazê-lo posteriormente, por se tratar de prazo peremptório. Posto isso, declaro deserto o recurso interposto, devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença, intimando-se o recorrente. Int. Ribeirão Preto, 09 de setembro de 2026
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