Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1037083-39.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Adriano de Almeida Pacheco Lima - Vistos. Fls. 272/273: Oficie-se à Defensoria Pública, em resposta, informando que os psicólogos do Tribunal de Justiça atuam somente no atendimento do seu quadro de funcionários, não realizando perícias judiciais. Dessa forma, não há enquadramento da vedação trazida no art. 3º, inciso IX da Deliberação CSDP nº 92/08, devendo os honorários periciais serem custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Intime-se. - ADV: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA (OAB 286844/SP)
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