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TJSP · 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1037060-10.2024.8.26.0564/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): IVO PEREIRA (OAB SP143801) ATO ORDINATÓRIO Recolha o requerente/exequente as custas devidas para o ato solicitado, no prazo de 05 dias. Para a expedição de carta, providencie a parte interessada o prévio recolhimento ou complementação da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 Para a expedição de mandado, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte seis centavos) - 3 UFESP por ato, devendo ser utilizada guia emitida diretamente pelo Eproc. Em caso de dúvida, vide: CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Local: São Bernardo do Campo
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