1037042-60.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037042-60.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fausto Siviero Faria - Apelado: Pronto Socorro Indústria e Comércio de Vidros Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O AUTOR ALEGOU DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM SUA VARANDA, SOLICITANDO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O AUTOR ARCASSE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO E (II) SE O AUTOR TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECEDOR TEM O DIREITO DE TENTAR CONSERTAR O PRODUTO VICIADO, E O AUTOR ACEITOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSERTO, MAS DESISTIU ANTES DO TÉRMINO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, OFENSA EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelson Batista dos Santos (OAB: 396460/SP) - Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Graziele Cristiane Machado Alves Azarias (OAB: 336281/SP) - 3º andar