Processo 1037011-92.2019.8.26.0224

2026-09-16 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037011-92.2019.8.26.0224/SP Assunto: Compra e venda EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) ADVOGADO(A): FERNANDA MOREIRA GONÇALVES MAGALHÃES (OAB MG214122) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS (OAB MG172092) EXECUTADO: GISELE APARECIDA CAMERA ADVOGADO(A): IACI ALVES BONFIM (OAB SP202113) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento da despesa necessária para realização da pesquisa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Nada Mais. 15 de setembro de 2026. Local: Guarulhos

2026-08-26 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037011-92.2019.8.26.0224/SP EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) ADVOGADO(A): FERNANDA MOREIRA GONÇALVES MAGALHÃES (OAB MG214122) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS (OAB MG172092) EXECUTADO: GISELE APARECIDA CAMERA ADVOGADO(A): IACI ALVES BONFIM (OAB SP202113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Há inadequação da via eleita na defesa apresentada pela parte executada, já que deveriam ter sido opostos embargos à execução, que têm natureza de ação própria, mediante distribuição por dependência. Nada obstante, por se tratar de defesa obrigatória, imposta por lei ao executado citado de forma ficta, nada impede a análise da petição, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. É caso de rejeição da defesa. Com efeito, o título executivo extrajudicial ostenta todos os requisitos legais, traduzindo dívida certa, líquida e exigível. Lado outro, muito embora a defesa por negativa geral tenha a aptidão de controverter os fatos alegados na inicial, ela não supre a ausência de prova da quitação do débito ou de qualquer outra excludente de responsabilidade. Vale lembrar que a prova do adimplemento se dá pela quitação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Còdigo Civil. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, ressaltando-se que eventual pedido de pesquisa ou diligência deve estar acompanhado das custas respectivas. Ausente manifestação ou recolhimento das custas na forma determinada, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Guarulhos, 24/08/2026.