2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036997-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Damião Vieira de Andrade - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Em julgamento ampliado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o recurso do Estado, vencido o Relator Sorteado, Des. Souza Nery, que declara. Acórdão com o 3º Juiz, Des. Edson Ferreira. - APELAÇÃO. DANOS. INDENIZAÇÃO. PEDREIRO. ACIDENTE COM FERRAMENTA ELÉTRICA (MAKITA). POLEGAR ESQUERDO DECEPADO. PROCURA IMEDIATA POR ATENDIMENTO MÉDICO. SUCESSIVOS ENCAMINHAMENTOS ENTRE UNIDADES DE SAÚDE SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. SENTENÇA ACOLHEU APENAS UM DOS PEDIDOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM QUINZE MIL REAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA DO IMESC ATESTOU QUE A DEMORA DE DOZE HORAS NO ATENDIMENTO INVIABILIZOU O REIMPLANTE DO DEDO DECEPADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, QUE CABE FIXAR EM CINQUENTA MIL REAIS, EM VISTA DA DEFORMIDADE PERMANENTE E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO FUNCIONAL. DEVIDA PENSÃO MENSAL EM CARÁTER VITALÍCIO, NO VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA COMPENSAR A DIMINUIÇÃO FUNCIONAL. POSTULAÇÕES ACOLHIDAS, ARCANDO SOMENTE O ESTADO RÉU COM AS DESPESAS DO PROCESSO, EM TERMOS DE REEMBOLSO, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS, NO TOCANTE À PENSÃO MENSAL, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 9º. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PREJUDICADO DO ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Casciano (OAB: 211158/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar