1036942-89.2021.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036942-89.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Joyce Edroso Santana Falaschi - Dream Life Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Augusto Sephas Carvalho Lopes Roberto Pais e outro - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ASSESSORIA DE VIAGENS. CAMPANHA DIFAMATÓRIA EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO BUSCANDO RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR O RÉU-RECONVINTE A RETIRAR POSTAGENS OFENSIVAS DO FACEBOOK E A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE CAMPANHA DIFAMATÓRIA COM AVALIAÇÕES FALSAS NA INTERNET. SIMULTANEAMENTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ASSESSORIA DE VIAGENS; CONDENAR A AUTORA-RECONVINDA A RESTITUIR A QUANTIA SIMPLES DE R$ 3.187,50 E, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO (R$ 5.250,00 ATÉ DEZEMBRO DE 2021); ALÉM DE CONDENAR A EMPRESA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 PARA CADA UM DOS RECONVINTES (TOTALIZANDO R$ 24.000,00), FUNDAMENTADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA E TRATAMENTO AGRESSIVO/AMEAÇADOR POR PARTE DE PREPOSTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA-RECONVINTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DA DEMANDANTE BUSCANDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA: 1) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA À EMPRESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR SUBSTANCIALMENTE O MONTANTE; 2) MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA PELA CAMPANHA DIFAMATÓRIA, SUGERINDO A QUANTIA DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RECÍPROCA: DE UM LADO, O EXCESSO NO DIREITO DE CRÍTICA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE CAMPANHA DIFAMATÓRIA VIRTUAL; DE OUTRO, A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E ASSÉDIO COMERCIAL AGRESSIVO POR PARTE DA FORNECEDORA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECONVINTE. CO-CONTRATANTE QUE POSSUI EVIDENTE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESCISÃO DO PACTO E AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO TRATAMENTO ABUSIVO DISPENSADO AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, § 3º E § 4º, DO CPC/15.4. AÇÃO PRINCIPAL. ABUSO DO DIREITO DE CRÍTICA. RÉU QUE ORGANIZOU CAMPANHA DELIBERADA DE AVALIAÇÕES FRAUDULENTAS NO FACEBOOK, INCITANDO TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO NEGOCIAL A POSTAREM NOTAS NEGATIVAS PARA MINAR A CREDIBILIDADE DA AUTORA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO FRENTE À CONCORRÊNCIA DE CAUSAS (GRAVE FALHA INICIAL DA EMPRESA).5. RECONVENÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES MEDIANTE OFERTA DE VOUCHER “PREMIADO” CONDICIONADO A GASTOS VULTOSOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).6. DANOS MORAIS AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARREIRA DO MERO ABALO CONTRATUAL. PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA QUE DESFERIU ATAQUES VERBAIS, DEBOCHE, COAÇÃO E AMEAÇAS AOS REQUERIDOS, INCLUSIVE COM MENÇÃO INTIMIDATÓRIA AO LOCAL DE TRABALHO DA CORRÉ. ASSÉDIO COMERCIAL GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 12.000,00 PARA CADA RECONVINTE. ASSIMETRIA DE VALORES JUSTIFICADA PELA DISPARIDADE E GRAVIDADE DAS CONDUTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEGRALIDADE.8. RECURSO NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 187; CPC, ART. 343, § 3º E § 4º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 17, 37, § 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Lopes Cravero (OAB: 446510/SP) - Pedro Antonio Chartier Martins Bittencourt (OAB: 371403/SP) - Eduardo Amorim de Lima (OAB: 163710/SP) - 3º Andar