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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1036923-38.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sergio Rodrigues - PSA Finance Arrendamento Mercantil S/A e outros - Vistos. Determino a citação do requerido, por oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não há cobrança de custas, taxas ou despesas para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição. No entanto, se, ao final, a parte optar por recorrer, será necessário pagar o preparo e as despesas acumuladas. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, anote-se para eventual e oportuna cobrança. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
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