1036910-73.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1036910-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - S.H.M.S. - Vistos. Verifica-se que a executada não foi devidamente intimada do despacho de fls. 179/180. Assim, intime-se a parte executada para que demonstre o integral cumprimento do julgado no que se refere à obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante simples petição nestes autos. Sem prejuízo, no mesmo prazo assinalado, deverá a executada cumprir o quanto requerido a fls. 184, providenciando a juntada dos informes oficiais do exequente, necessários à elaboração da memória de cálculo de liquidação. Oportuno ressaltar que os informes não se confundem com os holerites acessíveis on-line pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016. Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)