Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1036840-46.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adriano Floro dos Santos - Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JHONNY BARBOSA FERREIRA (OAB 344493/SP)