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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1036819-61.2017.8.26.0053 - Restauração de Autos Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. O item 1 da decisão de fls. 1282 não tem qualquer fundamento e fica anulada. 1.Tendo em vista o alegado pelo Banco do Brasil e pelos exequentes ANDREA PIRES MAGNANELLI DE FRANCESCHI e ESPÓLIO DE WILSON SILVEIRA DE ALMEIDA, HOMOLOGO os acordos entre as partes, e para que produza seus regulares efeitos de direito, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, e transita em julgado neste julgado, certificando-se desde já. 2. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais dos feitos extintos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º. 3. Fls. 1288/1303: diga o IDEC em 30 dias. P.I. - ADV: CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), IGOR LODI MARCHETTI (OAB 311871/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), DENISE ARENT MIOTTO (OAB 175339/SP), FLAVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES (OAB 256559/SP), VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA (OAB 285857/SP), ANDRÉA CAPARRÓS TABARELLI (OAB 180024/SP)
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