1036798-76.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1036798-76.2025.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Valdir Luiz Salustiano e outro - Para verificar o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, ficam os expropriados intimados a apresentarem, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos ou indicarem a que fls. eles se encontram: 1. certidão da matrícula ou transcrição atualizada; 2. certidão negativa de tributos ou certidão de inexistência de inscrição municipal imobiliária expedida pelo Município de Guarulhos; 3. publicação de edital para conhecimento de terceiros, tanto em jornal de grande circulação quanto no diário oficial da justiça. Após, a Unidade Judicial certificará se houve o cumprimento dos requisitos com base nos documentos apresentados ou remetidos. - ADV: DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (OAB 293655/SP), PATRICIA NISHIDA WANDERLEY TOMAZ (OAB 324792/SP)