Processo 1036747-29.2024.8.26.0506

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

12/06/2026Publicação

Publicação de 12/06/2026

Processo 1036747-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Renata Macedo Leoni de Castro - Diante do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação.

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