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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1036740-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda - Vistos. Razão assiste a embargante, dada a evidente falha material, para constar no dispositivo: "reitere-se a intimação do perito judicial para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte requerente às fls. 7872/7874, no derradeiro prazo de 15(quinze) dias. Assim dou provimento aos embargos de declaração opostos para sanar o equívoco material. Int. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1036740-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda - Vistos. Reitere-se a intimação do perito judicial para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte requerida às fls. 7872/7874, no derradeiro prazo de 15(quinze) dias. Com a vinda da manifestação do "expert", no mesmo prazo, manifestem-se as partes. Decorridos, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026 - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)
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